O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Súmulas de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça (por tema) Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 26 ago 2019, 05:18. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/53349/smulas-de-direito-penal-do-superior-tribunal-de-justia-por-tema. Acesso em: 12 nov 2024.
Por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL
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